Código de Defesa do Consumidor 2026: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
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| Quando | Preço | Variação |
|---|---|---|
| 11/10 às 02h35 | R$ 30,61 | +5% |
| 03/10 às 02h31 | R$ 29,27 | início |
| Loja | Leitura Parque D.Pedro |
|---|---|
| Avaliação do produto | 4.00 / 5 |
| Avaliação da loja | 4.95 / 5 |
| Categoria na Shopee | Books & Magazines › Books › Politics, Law & Social Sciences |
| Leituras registradas | 2 |
| Primeira vez que vimos | 03/10/2026 |
| Última leitura | 13/10/2026, 00:31:49 |
Descrição do vendedor
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2026: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e alterações posteriores LEGISLAÇÃO CORRELATA – Última atualização: Decreto nº 11.567, de 19 de junho de 2023, que altera o Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022 (Mínimo existencial para superendividados) Em conformidade com a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Có…